Portaria nº 48/2021
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL >
Gabinete do Ministro
Estabelece os deveres de informação das empresas do Setor Empresarial do Estado no âmbito da política de transparência financeira e controlo do risco fiscal, bem como de reporte consolidado do Setor Empresarial do Estado por parte do Ministério das Finanças