Resolução nº 82/2021
Aprova a exigência de apresentação de teste RT-PCR ou de antigénio negativo válido, a cada catorze dias, ou do Certificado COVID de Vacinação, aos trabalhadores e prestadores de serviços públicos e privados que efetuam atendimento ao público ou que tenham contacto direto com o público, bem assim aos que com eles partilham espaços de uso comum e meios de transporte de serviço, enquanto medida de proteção da saúde pública e de reforço da vacinação, face à COVID-19.