Navegar para conteúdo
 
Decreto-lei nº 47/2021

Decreto-lei nº 47/2021

Boletim Oficial n.º 59, I Série de 10-06-2021

Aprova as bases gerais da concessão do serviço de gestão, exploração e distribuição dos recursos hídricos para a rega
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições