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Decreto-lei nº 28/2021

Decreto-lei nº 28/2021

Boletim Oficial n.º 35, I Série de 05-04-2021

Aprova o Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e procede à primeira alteração ao Estatuto da ARAP
 
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