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Resolução n.º 45/2024

Resolução n.º 45/2024

Boletim Oficial n.º 45, I Série de 15-05-2024

Delega na Direção Nacional de Política do Mar (DNPM) o poder de fiscalização do Estado no âmbito contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas.
 
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