Navegar para conteúdo
 
Portaria nº 17/2021

Portaria nº 17/2021

Boletim Oficial n.º 17, I Série de 15-02-2021

Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições