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Resolução nº 183/2020
Resolução nº 183/2020
Boletim Oficial n.º 140, I Série de 28-12-2020
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Declara, para efeitos de expropriação, por urgente necessidade, a utilidade pública de trato de terreno onde se situa o edifício, no Concelho de Santa Catarina do Fogo.
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