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Decreto-Regulamentar nº 16/2020
Decreto-Regulamentar nº 16/2020
Boletim Oficial n.º 137, I Série de 18-12-2020
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar nº 9/2020, de 25 de setembro, que aprova a Lei Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.
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