Navegar para conteúdo
 
Decreto lei nº 86/2020

Decreto lei nº 86/2020

Boletim Oficial n.º 137, I Série de 18-12-2020

Procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-lei nº 71/2020, de 17 de setembro.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições