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Decreto-lei nº 66/2020

Decreto-lei nº 66/2020

Boletim Oficial n.º 104, I Série de 01-09-2020

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 11/2011, de 30 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal da Segurança Prisional.
 
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