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Decreto-lei nº 64/2020
Decreto-lei nº 64/2020
Boletim Oficial n.º 103, I Série de 28-08-2020
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Atribui a competência de regulação e fiscalização do preço de testes RT-PCR para COVID-19 à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), durante a situação de pandemia.
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