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Decreto-lei nº 60/2020

Decreto-lei nº 60/2020

Boletim Oficial n.º 100, I Série de 19-08-2020

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 55/2020, de 6 de julho, que cria a Alta Autoridade para a Imigração e aprova os respetivos Estatutos.
 
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