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Decreto-lei nº 59/2020
Decreto-lei nº 59/2020
Boletim Oficial n.º 93, I Série de 05-08-2020
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova novos Estatutos do Fundo do Ambiente, extingue o Fundo de Água e Saneamento e, ainda, altera o Decreto-Legislativo nº 14/97, de 1 de julho.
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