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Decreto-lei n.º 20/2024

Decreto-lei n.º 20/2024

Boletim Oficial n.º 33, I Série de 18-04-2024

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 3/2023, de 12 de janeiro, que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.
 
Definições