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Decreto-lei nº 46/2020

Decreto-lei nº 46/2020

Boletim Oficial n.º 52, I Série de 25-04-2020

Alarga a missão do Centro Nacional de Pensões Sociais, que passa a designar-se Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS) e aprova os respetivos estatutos
 
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