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Decreto-lei nº 39/2020
Decreto-lei nº 39/2020
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 01-04-2020
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede a revogação do Decreto-Lei nº 39/2016, de 18 de julho, do Decreto-lei nº 34/2017, de 17 de agosto, e da Portaria nº 24/2016, de 27 de julho
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