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Decreto-lei ´nº 32/2020

Decreto-lei ´nº 32/2020

Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020

Procede a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 47/2016 de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça e Trabalho
 
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