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Decreto-Lei nº 27/2020
Decreto-Lei nº 27/2020
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 19-03-2020
CONSELHO DE MINISTROS
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Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
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