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Decreto-lei nº 14/2020

Decreto-lei nº 14/2020

Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020

Procede a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 27/2018 de 24 de maio que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério da Economia Marítima
 
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