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Decreto-lei nº 7/2020

Decreto-lei nº 7/2020

Boletim Oficial n.º 13, I Série de 03-02-2020

Procede a terceira alteração aos Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação, aprovados pelo Decreto-Lei nº 10/2017, de 14 de março
 
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