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Resolução nº 155/2019

Resolução nº 155/2019


Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 de dezembro de 2019, durante todo o dia, e 31 de dezembro de 2019, a partir de 12h:00
 
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