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Decreto nº 9/2019
Decreto nº 9/2019
Boletim Oficial n.º 109, I Série de 28-10-2019
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Europeia, e respetivo Anexo e Apêndices
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