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Decreto-lei nº 42 /2019
Decreto-lei nº 42 /2019
Boletim Oficial n.º 99, I Série de 24-09-2019
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Define as normas e os procedimentos necessários para elaboração, monitoramento, avaliação e atualização do Quadro de Despesas de Médio Prazo
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições