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Decreto-lei n.º 14/2024

Decreto-lei n.º 14/2024

Boletim Oficial n.º 23, I Série de 21-03-2024

Procede à primeira alteração ao Estatuto do Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G, aprovado pelo Decreto-lei n.º 8/2024, de 9 de fevereiro
 
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