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Decreto-lei n.º 13/2024
Decreto-lei n.º 13/2024
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 21-03-2024
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Inspeção e de Auditoria Autárquica (SIAA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 32/2023, de 29 de novembro
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