Navegar para conteúdo
Decreto-lei n.º 12/2024
Decreto-lei n.º 12/2024
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 21-03-2024
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regime Jurídico do Cadastro Predial
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições