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Resolução nº 32/2019
Resolução nº 32/2019
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 18-03-2019
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, com vista à inscrição e reforço do Programa de Reabilitação, Requalificação Urbana e Acessibilidades.
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