BOE :: Boletim Oficial n.º 3, I Série de 10-01-2019 / Decreto-lei nº 1/2019

Decreto-lei nº 1/2019

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2018, de 20 de junho, que cria a taxa de segurança marítima.

Índice Remissivo

Lista de actos organizados por ano e série

Pesquisa Avançada

Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma

Índice remissivo

Contactos

Termos e condições

Decreto-lei nº 1/2019