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Decreto-lei n.º 69/2018

Decreto-lei n.º 69/2018

Boletim Oficial n.º 85, I Série de 20-12-2018

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do sistema de segurança social de trabalhadores por conta de outrem.
 
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