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Decreto-lei nº 61/2018
Decreto-lei nº 61/2018
Boletim Oficial n.º 81, I Série de 10-12-2018
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de setembro, que aprova o Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.
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