Navegar para conteúdo
 
Decreto Legislativo nº 13/2018

Decreto Legislativo nº 13/2018

Boletim Oficial n.º 80, I Série de 07-12-2018

Procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 2/2010, de 7 de maio, que define as Bases do Sistema Educativo.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições