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Resolução n.º 94/2018

Resolução n.º 94/2018

Boletim Oficial n.º 60, I Série de 20-09-2018

Autorizada a transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito de obrigações decorrentes de condenação judicial.
 
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