Resolução n.º 75/2018
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e onerosa do imóvel de dois pisos, situado ao lado da praça Alexandre Albuquerque, no centro histórico do Plateau, inscrito na matriz da Freguesia de Nossa Senhora da Graça sob o n.º 203/0 e descrito na Conservatória dos Registos prediais sob o n.º 39548/20170713.