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Resolução nº 65/2018
Resolução nº 65/2018
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 10-07-2018
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Institucionaliza o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA).
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições