Navegar para conteúdo
Decreto-lei nº 37/2018
Decreto-lei nº 37/2018
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 20-06-2018
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições