Navegar para conteúdo
 
Decreto-lei nº 37/2018

Decreto-lei nº 37/2018


Estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
 
Pesquisa
Lista de actos organizados por ano e série
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições