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Decreto-Legislativo nº 2/2018
Decreto-Legislativo nº 2/2018
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 15-06-2018
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime de incentivos fiscais a conceder à Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), no âmbito do acordo de Empréstimo N.º CAV-P3, datado de 20 de dezembro de 2013.
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