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Decreto-Regulamentar n.º 3/2018
Decreto-Regulamentar n.º 3/2018
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-03-2018
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Adita os artigos 43.º-A, 43.º-B, 43.º-C e 43.º-D aos Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente, aprovados pelo Decreto-regulamentar n.º 3/2017, de 6 de setembro.
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