Retificação nº 123/2017
Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação >
Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Por ter sido publicada de forma inexacta no Boletim Oficial nº 26 II Série, de 30 de maio de 2017, novamente se publica na parte que interessa.