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Resolução nº 55/2014

Resolução nº 55/2014

Boletim Oficial n.º 44, I Série de 23-07-2014

Cria o Comité Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, doravante designado por Comité pró criança e adolescente.
 
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