Resolução nº 46/2014
Autoriza ao Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realização da despesa no valor de 97.041.290$60 (noventa e sete milhões, quarenta e um mil, duzentos e noventa escudos Cabo-verdianos e sessenta centavos) com a contratação pública da empreitada de construção de trinta habitações de interesse social da Classe A, do SNHIS, em Santa Cruz, na localidade de Achada Bel Bel.