Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei nº10/2014

Decreto-Lei nº10/2014

Boletim Oficial n.º 12, I Série de 21-02-2014

Regula a orgânica da provedoria de Justiça, bem como o regime e o quadro do pessoal.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições