Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei nº 53/2013

Decreto-Lei nº 53/2013


Estabelece o regime sancionatório das infracções à disciplina instituída no Regulamento n.º 01/2013, de 2 de Agosto, que cria a taxa de segurança aeroportuária (TSA) devida pela prestação dos serviços de segurança aos passageiros do transporte aéreo.
 
Pesquisa
Lista de actos organizados por ano e série
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições