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Resolução nº 91/2013
Resolução nº 91/2013
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 31-07-2013
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria a Comissão Técnica Paritária (CTP) para o apuramento da situação financeira dos Municípios e das dívidas cruzadas entre o Governo e os Municípios, prevista no ponto 11 da Declaração Final da Cimeira.
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