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Decreto-Lei nº 20/2013

Decreto-Lei nº 20/2013

Boletim Oficial n.º 29, I Série de 28-05-2013

Institui o mecanismo de cobrança e liquidação da Contribuição Turística, criada pelo artigo 15.º Lei 23/VIII/2012, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013.
 
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