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Decreto-Lei nº 19/2013
Decreto-Lei nº 19/2013
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 28-05-2013
CONSELHO DE MINISTROS
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Aprova o regime e fixa o montante das taxas a pagar, por pessoas singulares ou colectivas, no âmbito do exercício da actividade de segurança privada.
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