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Resolução nº 25/2013

Resolução nº 25/2013

Boletim Oficial n.º 11, I Série de 22-02-2013

Cria o Comité Nacional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (CNPETI), que funciona na directa dependência do membro do Governo que tutela a área da infância e do trabalho.
 
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