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Decreto-Lei nº 29/2012
Decreto-Lei nº 29/2012
Boletim Oficial n.º 60, I Série de 31-10-2012
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2009, de 30 de Novembro que estabelece a macro-estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.
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