Navegar para conteúdo
 
Decreto-Regulamentar nº 11/2012

Decreto-Regulamentar nº 11/2012

Boletim Oficial n.º 31, I Série de 06-06-2012

Regula o procedimento das contra-ordenações estatísticas.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições