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Decreto-Lei n° 12/2012

Decreto-Lei n° 12/2012

Boletim Oficial n.º 23, I Série de 17-04-2012

Que Regula Altera da alínea b) do n° 2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 31/2003, de 1 de Setembro
 
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