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Decreto-Lei n° 11/2012

Decreto-Lei n° 11/2012

Boletim Oficial n.º 23, I Série de 17-04-2012

Que Regula a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão de Alvará de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP)
 
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